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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Ponte de Sor

(Lei n.º 147/99, de 01-09, Protecção de Crianças e Jovens em Perigo)

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (doravante designadas por CPCJ) são entidades oficiais não judiciárias com autonomia funcional que actuam, na área do município onde têm a sede, sempre que um menor está em situação de perigo.Exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência, contando com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, bem como das pessoas singulares e colectivas que para tal sejam solicitadas.Toda a logística, nomeadamente instalações e meios materiais de apoio, inerente ao funcionamento das CPCJ é assegurada pelos municípios.

Objectivos e deveres da CPCJ

Promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações passíveis de comprometer a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral ou quando a situação de perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem.

Sinalização de situações de perigo à CPCJ

A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que envolvam crianças e jovens em risco de vida ou comprometam a integridade física e/ou psicológica ou a liberdade da criança ou do jovem.A entidade sinalizadora pode identificar-se ou optar pelo anonimato e a participação pode ser realizada pessoalmente, por escrito ou por via telefónica.

Situações de perigo para a criança ou jovem

– Está abandonado ou vive entregue a si própria;
– Sofre maus-tratos físicos, psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
– Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situações pessoais;
– É obrigado a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
– Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou equilíbrio emocional;
– Assume comportamentos ou se entrega a consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais ou representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Contactos úteis

CPCJ de Ponte de Sor
Praça da República,nº 1
7400 – 232 Ponte de Sor
Telef: 242 206 735
Fax: 242 206 735
TM: 967562369
e-mail: cpcjpontedesor@gmail.com

Horário de atendimento ao público da CPCJ de Ponte de Sor

Todos os dias úteis das 9.00h – 12.30 h e das 14.00 h – 17.30 h
24h de permanência através do contacto da rede móvel

Guarda Nacional Republicana de Ponte de Sor
Avenida Marginal
7400-127 Ponte de Sor
Telef: 242 202 707
Fax: 242 202 709

Tribunal Judicial de Ponte de Sor
Largo 25 de Abril
7400-228 Ponte de Sor
Telef: 242 093 500
Fax: 242 093 519
e-mail: pontesor.judicial@tribunais.org.pt

Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Site: http//www.cnpcrj.pt

Instituto de Apoio à Criança
Largo da Memória, 14
1349-045 Lisboa
Telef: 213 617 880
Fax: 213 3617 889
e-mail: iacsede@netcabo.pt

SOS Criança
Linha verde: 800 20 26 51
Telef: 217 931 617

Criança Maltratada (Apoio à Família e à Criança)
Telef: 213 433 333

Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Telef: 218 884 732
Linha azul: 707 200 077
e-mail: apav.lisboa@ip.pt

Ministério Público
Telef: 213 880 100

Provedoria da Justiça
Recados da Criança/ Linha verde: 800 206 656

Procurador-Geral da República

Site: http//www.ministeriopublico.pt